DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 25 de novembro de 2025.

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE

Portaria de Nomeação nº 29.09.002/2025

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 601E761A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 17.11.01/2025

PORTARIA Nº 17.11.01/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA

SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores indicados no anexo I , para, em observância à legislação vigente, atuar Fiscal de Contratos de Compras e Serviços no âmbito da Secretaria de saúde do Município de Barbalha, conforme abaixo:

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha, Estado do Ceará, em 17 de novembro de 2025.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA

Secretária Executiva Administrativo-Financeiro Secretaria Municipal de Saúde – Barbalha/CE

ANEXO I – PORTARIA 01.08.01/2025

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