DOEAM 04/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 04 de novembro de 2025 15

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos das Apelações Cíveis n.º 076209398.2022.8.04.0001, que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas e deu provimento ao recurso de CLEBER LADYS DA SILVA , JOÃO BOSCO DOS SANTOS LASMAR , NEY JOSÉ CORREA DE SOUZA , LUCIANO CARVALHO DE SENA E MARKLEY NOGUEIRA LEMOS , para reformar a sentença e reconhecer o direito à promoção da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, a contar de 09/06/2016; da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, a contar de 09/06/2018; e da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, a contar de 09/06/2020; da 1.ª Classe para a Classe Especial, a contar de 09/06/2022, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de tais promoções, observada a prescrição quinquenal;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04358/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.020374/2025-29, resolve

I - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

II - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

III - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2020, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o Relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar n.º 3.24.09.03.1349/2024, que concluiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA , em razão de infrações disciplinares previstas no artigo 10, §1.º, incisos I e II; § 4.º, inciso II, § 5.º, inciso III; §7.º, inciso I, artigo 11, incisos XV, XXIX XXXI, todos da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008;

CONSIDERANDO o Despacho n.º 6.169/2025-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, que acolheu a manifestação da Comissão Processante, sugerindo a aplicação da pena de demissão ao servidor, acolhido pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, por intermédio do Despacho n.º 6.520/2025 - CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;

CONSIDERANDO ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00127/2025-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.016969/2025-16, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 10, §1.º, incisos I e II; § 4.º, inciso II, § 5.º, inciso III; §7.º, inciso I, artigo 11, incisos XV, XXIX e XXXI, todos da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA , Matrícula n.° 267.959-0A, do cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Segurança Pública

IV - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2022, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 1.ª Classe para a Classe Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão exarado à fl. 75, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.006124/2024-00, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor HUMBERTO DA SILVA FERREIRA , Matrícula n.º 234.288-0A, do cargo de Artífice, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO