DOEAM 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de novembro de 2025 11

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 249924

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0003097-12.2025.8.04.9001, que concedeu a segurança vindicada, para determinar a promoção da Impetrante ISABELLA MIRANDA EREMITA DA SILVA DE LIRA BARBOSA , ao posto de 1.º Tenente BM, a contar de 25/08/2024;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 06341/2025 - SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.011173/2025-50, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2024, nos termos dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, a 2.º Tenente BM ISABELLA MIRANDA EREMITA DA SILVA DE LIRA BARBOSA (1817) , Matrícula n.º 259.411-0 B, ao posto de 1.º Tenente BM (Enfermeiro) do Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

21/04/2016, bem como promovê-lo à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 21/04/2017 e à graduação de Subtenente PM, a contar de 21/04/2019;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 06299/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de dar integral cumprimento à obrigação de fazer disposta no título executivo judicial, tornando-se, por conseguinte, sem efeito o Decreto de 30 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 1.º Sargento PM, por meio do Decreto de 30 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017009/2025-37, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO (17020) , Matrícula n.º 169.809-5 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2016, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO (17020) , Matrícula n.º 169.809-5 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 30 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO (17020) , Matrícula n.º 169.809-5 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2017, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO (17020) , Matrícula n.º 169.809-5 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

V - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2019, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO (17020) , Matrícula n.º 169.809-5 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 249925

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0607906-98.2023.8.04.0001, que julgou procedente o pedido, para determinar a promoção do Autor WLADIMIR WILLIAM MOUTINHO LOBO , à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0624421-48.2022.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação das datas de promoções do Autor MARCOS AURELIO SILVA GOMES , às graduações de 2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, a contar, respectivamente, de 21/04/2017, de 21/04/2018, e, de 21/04/2019;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO