DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANDRE LEONCIO BERNADO MONTEIRO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 0,5 (meia) diária, TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS PARA PARTICIPAR DA XXVIII SEMANA SOCIAL DO ENVELHECIMENTO COM TEMA "VELHICE E CULTURA".

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 50,00 (cinquenta reais).

II - Local Iguatu/CE, Sesc na data 27/11/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, segunda-feira, 24 de novembro de 2025

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretário(a)

Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador: 626900A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 602/2025

LEI MUNICIPAL Nº 602/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Loteria Municipal de Potengi , com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta permitidos pela legislação federal vigente.

Art. 2º A operacionalização, regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal de Potengi serão realizadas pelo Município, podendo este, mediante concessão, delegar a execução do serviço a empresas especializadas, nos termos da legislação federal aplicável. Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos será realizada por meio de licitação na modalidade de concorrência, observadas as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1° O prazo da concessão será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, desde que atendido o interesse público. § 2° O edital de licitação deverá prever mecanismos de transparência, controle e auditoria.

Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados prioritariamente às seguintes áreas:

I - Saúde Pública;

II - Educação; III - Segurança Pública;

IV - Assistência Social;

V - Cultura e Esportes.

Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operação, conforme legislação municipal vigente.

Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 7° Compete à Controladoria Geral do Município de Potengi realizar auditorias periódicas nas atividades da Loteria Municipal, garantindo a transparência e legalidade na gestão dos recursos arrecadados, podendo contratar profissionais ou empresas especializadas para tal fim.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4DF9B86C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.11.28.1. O Agente de Contratação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica Portal de Compras do Município (Sistema GM Tecnologia) (www.licitapotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.11.28.1, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na revitalização da ciclovia e da iluminação pública, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 17 de dezembro de 2025 , a partir das 10:00 horas . Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected] Potengi/Ceará, 28 de novembro de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: C607EF64

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO ERRATA – DECRETO N° 057/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

ERRATA – DECRETO N° 057/2025, de 27 de novembro de 2025

O Decreto nº 057/2025 , de 27 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município do Estado do Ceará no dia 28/11/2025, edição 3852, tem pelo presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

onde se lê :

DECRETO Nº 056, de 27 de novembro de 2025. leia-se :

DECRETO Nº 057, DE 27 de novembro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ em 28 de novembro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 9AFC51D3

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 202511272548

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 202511272548 . O Município de Quiterianópolis torna público o

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74