DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853
do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 20231201.003-SEMUS , decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023 - DIVERSAS , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO ELETRÔNICO DO SICONFI, SIOPES E SIOPS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR E SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE
FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 28 de novembro de 2025 até 28 de novembro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 28 de novembro de 2025 .
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO – SEMUS.
ASSINA PELA CONTRATADA : FERNANDA LOBO DE PINHO Russas/CE, 28 de novembro de 2025.
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por: Thiago Kleyton Lima Dos Santos Código Identificador: CF489085
PROCURADORIA LEI Nº 2.346/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar aporte Financeiro para cobertura de déficit financeiro/atuarial do RPPS, conforme disposto no caput do art. 32 da Lei Municipal 2.005/2022.
Art. 2º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), para inclusão do elemento de despesa 3.3.91.97.00-Aporte p/cobertura déficit atuarial RPPS na Conta Orçamentária Atividade 2.015, conforme descrito abaixo:
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS 0701– SECRETARIA DE FINANÇAS
| CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ATIVIDADE | ELEMENTOS DESPESA |
DE | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 04 122 0200 2.015 | Manter as Atividades administrativas da Secretária de Finanças. |
3.3.91.97.00 FONTE 1500000000 |
4.000.000,00 |
Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.293/2024 (LOA 2025).
Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 1.944/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.259/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.293/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de novembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: FB0BC4A7
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 2025.10.21.01-CE Concorrência Eletrônica N° 0711.01/2025-CE
No uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, a Sra. ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVÔR, ADJUDICA a Concorrência Eletrônica N° 0711.01/2025-CE. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO. Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 13 SALAS DE AULA - PADRÃO FNDE, NO SÍTIO BAIXIO DO MOCO, MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO nº 961020-2024 E PLANO DE TRABALHO nº 1095173-55, PARA LICITANTES PRÉ-QUALIFICADOS, CONFORME PRÉ-QUALIFICAÇÃO EDITAL Nº 002.07/2025-PQ. Situação: ADJUDICADO em 28/11/2025. Adjudicado para LIMA & PEREIRA CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ/MF: 15.472.710/0001-91, pelo valor de R$ 11.024.976,20 (onze milhões e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos).
ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVÔR Ordenador(a) de Despesas
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 32EC64C4
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 2025.10.21.01-CE Concorrência Eletrônica N° 0711.01/2025-CE
No uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, a Sra. ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVÔR, HOMOLOGA a Concorrência Eletrônica N° 0711.01/2025-CE. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO. Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 13 SALAS DE AULA - PADRÃO FNDE, NO SÍTIO BAIXIO DO MOCO, MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO nº 961020-2024 E PLANO DE TRABALHO nº 1095173-55, PARA LICITANTES PRÉQUALIFICADOS, CONFORME PRÉ-QUALIFICAÇÃO EDITAL Nº 002.07/2025-PQ. Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2025. Homologado para LIMA & PEREIRA CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ/MF: 15.472.710/0001-91, pelo valor de R$ 11.024.976,20 (onze milhões e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos).
ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVÔR Ordenador(a) de Despesas
www.diariomunicipal.com.br/aprece 86