DOMCE 08/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3858
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 963/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE , José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Ficam criados e extintos cargos de provimento em comissão, e alterados os quantitativos, as simbologias e os vencimentos dos cargos existentes, constantes na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art.2º. A remuneração dos cargos comissionados será constituída de vencimento e representação, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Municipal, quando estiver investido em cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo.
§ 2º O silêncio do servidor ocupante de cargo efetivo quanto à opção remuneratória disposta no § 1º implicará a percepção automática da remuneração de maior valor.
Art.3º. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto e em atendimento às diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá: I – O Regulamento e o Organograma da Secretaria;
II – As atribuições dos cargos criados e definidos nos termos desta Lei;
Art.4º. Os Anexos I e II desta Lei substituem e consolidam as discriminações e quantitativos de cargos comissionados das Secretarias, alterando o disposto na Lei nº 701/2017 e em todas as legislações subsequentes que modificaram a estrutura do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar 001/2022, Lei Complementar 001/2023, Lei nº 886/2024 e Lei nº 926/2025).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017 DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
| SECRETARIA DE GOVERNO | |||
|---|---|---|---|
| CARGO | LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANT. |
| Secretário Municipal | SEGOV | 1 | |
| Superintendente de Ações Institucionais | SEGOV | EXE 3 | 1 |
| Diretor de Comunicação Social | SEGOV | EXE 4 | 1 |
| Diretor de Acompanhamento de Projetos e Convênios | SEGOV | EXE 4 | 1 |
| Assessor de Relações com a Comunidade | SEGOV | EXE 6 | 1 |
| Secretário Executivo do Prefeito | SEGOV | EXE 9 | 1 |
| Assessor Técnico I | SEGOV | EXE 10 | 2 |
| Assessor de Mídia e Redes Sociais | SEGOV | EXE 10 | 2 |
| Articuladores Regionais | SEGOV | EXE 10 | 8 |
| Assessor Técnico II | SEGOV | EXE 12 | 2 |
| Assistente de Gestão | SEGOV | EXE 13 | 4 |
| SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA |
|||
|---|---|---|---|
| CARGO | LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANT. |
| Secretário Municipal | SECOULT | 1 | |
| Secretário Executivo | SECOULT | EXE 1 | 1 |
| Ouvidor do Município | SECOULT | EXE 12 | 1 |
| Assessor Executivo | SECOULT | EXE 10 | 3 |
| Coordenador de Ouvidoria e Transparência | SECOULT | EXE 7 | 1 |
| Coordenador de Controle Interno | SECOULT | EXE 7 | 2 |
| Coordenador de Normatização | SECOULT | EXE 7 | 1 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|---|---|---|---|
| CARGO | LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANT. |
| Secretário Municipal | SEAD | 1 | |
| Tesoureiro Geral | SEAD | EXE 1 | 1 |
| Secretário Executivo Financeiro | SEAD | EXE 2 | 1 |
| Diretor de Compras | SEAD | EXE 4 | 1 |
| Diretor de Departamento Pessoal | SEAD | EXE 4 | 1 |
| Coordenador de Tributos | SEAD | EXE 7 | 1 |
| Coordenador de Patrimônio | SEAD | EXE 7 | 1 |
| Coordenador Jurídico | SEAD | DAS | 1 |
| Assessor Técnico I | SEAD | EXE 10 | 3 |
| Assistente de Tributação | SEAD | EXE 12 | 1 |
| Assessor Técnico II | SEAD | EXE 12 | 2 |
| Assistente de Gestão | SEAD | EXE 13 | 4 |
| Assessor Jurídico | SEAD | EXE 3 | 1 |
| Técnico em Ciências Jurídicas | SEAD | * | 1 |
| Agente de Contratação I | SEAD | EXE 3 | 1 |
| Agente de Contratação II | SEAD | EXE 5 | 1 |
| Membro da Equipe de Apoio | SEAD | * | 2 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | |||
| CARGO | LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA | QUANT. |
| Secretário Municipal | SEDUMA | 1 |
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