DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas.

§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE.

§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.

§9º. Os candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais QUE NÃO COMPARECEREM pessoalmente à CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a realização COMPLETA dos exames pré-admissionais.

§10º. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento das mesmas, seguindo todas as etapas e

exigências do respectivo edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis.

Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 05 de dezembro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 87/2025 de 05 de dezembro de 2025.

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