DOMCE 31/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3874

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras,

CONSIDERANDO a proximidade do feriado nacional de Ano Novo e a baixa demanda administrativa típica do período;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos últimos dias úteis do exercício de 2025 e no início do exercício de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.041, de 29 de dezembro de 2025, que declarou ponto facultativo nos expedientes dos dias 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026 no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO , ainda, que a adoção de ponto facultativo em tais datas contribui para a racionalização dos recursos públicos e a adequada organização das rotinas administrativas;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras nos dias 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026 , não havendo expediente nas referidas datas.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, especialmente os plantões da Secretaria Municipal de Saúde, os serviços de limpeza pública e a vigilância dos prédios públicos, cujos servidores deverão obedecer às orientações específicas das respectivas Secretarias a que estiverem vinculados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 30 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 62740160

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 489/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE;

CONSIDERANDO que a servidora exerce, além das atribuições ordinárias do cargo, atividades técnicas de especial relevância e complexidade, consistentes no assessoramento técnico-pedagógico, acompanhamento de projetos educacionais e apoio à gestão de indicadores da Secretaria da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e compensar o desempenho de atividades técnicas diferenciadas, que demandam responsabilidade, conhecimento específico e dedicação extraordinária;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à servidora PAULA MISSILENE ALVES LIMA , ocupante do cargo de Professora do Ensino Fundamental – Referência 3, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: B118652F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 490/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do Município de Groaíras/CE;

CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), concedida pela Portaria nº 262/2025, de 17 de março de 2025, a servidora LORENA DE LIMA MELO , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Saúde.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 1º de dezembro de 2025.

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