DOEAM 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0695755-16.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os pleitos do SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - SINPOL , para determinar o início do processo de promoção relativo ao ano de 2016;

CONSIDERANDO a Decisão prolatada nos Embargos de Declaração opostos na mencionada ação, que foram conhecidos e julgados procedentes, aclarando a sentença e dando nova redação ao dispositivo, para determinar o início do processo de progressão de todas as carreiras policiais da Polícia Civil do Estado do Amazonas relativo ao ano de 2016, promovendo os contemplados pelos critérios de merecimento e antiguidade após a conclusão do certame;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04789/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 4720/2025-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em exercício;

CONSIDERANDO o Memorando n.º 89/2025 - CAEP/PC/AM da Presidente da Comissão de Progressão Funcional - CPPF, no sentido de promover os Autores no cargo de Investigador e Escrivão de Polícia à 3.ª Classe, 2.ª Classe, 1.ª Classe e Classe Especial, conforme a Decisão Judicial;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.022166/2025-64 e 01.01.022102.026605/2025-34, resolve

I - PROMOVER , a contar de 1.º de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO