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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 12/12/2025 · pág. 7

DOEAM 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 3

LEI N.º 7.970, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA , na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, constante da Lei n.º 6.868, de 8 de maio de 2024.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1. º Fica estabelecido, para os servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, o percentual de revisão de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais), a contar de 1.º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo III da Lei n.º 6.868, de 8 de maio de 2024, relativo à tabela de remuneração dos servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de dezembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

MARCUS VINICIUS PESSOA DA SILVA

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

►

ANEXO III

TABELA DE REMUNEAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

REFERÊNCIA CARGO: ANA
CLA		 LISTA AMBIE
SSEÚNICA
REFER		 NTAL
ÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
VENCIMENTO 2.115,89 2.284,95 2.376,35 2.471,40 2.582,61 2.698,82 2.820,28 2.947,19 3.079,81 3.218,40
GRAM 9.576,33 9.874,96 10.269,96 10.680,75 11.161,39 11.663,65 12.188,51 12.737,00 13.310,16 13.909,13
REMUNERAÇÃO 11.692,22 12.159,91 12.646,31 13.152,15 13.744,00 14.362,47 15.008,79 15.684,19 16.389,97 17.127,53
REFERÊNCIA C ARGO: ASSI
CLA		 STENTE AMB
SSEÚNICA
REFER		 IENTAL
ÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
VENCIMENTO 1.885,67 1.961,10 2.039,55 2.121,12 2.237,78 2.360,86 2.490,72 2.627,71 2.772,23 2.924,70
GRAM 2.208,89 2.297,25 2.389,14 2.484,70 2.621,37 2.765,53 2.917,64 3.078,11 3.247,40 3.426,01
REMUNERAÇÃO 4.094,56 4.258,35 4.428,69 4.605,82 4.859,15 5.126,39 5.408,36 5.705,82 6.019,63 6.350,71
CARGO : AUXILIAR
CLA		 AMBIENTAL e
SSEÚNICA
REFER		 MOTORISTA
NCIAS
REFERÊNCIA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
VENCIMENTO 1.428,70 1.464,42 1.501,03 1.538,55 1.577,02 1.616,43 1.656,85 1.698,27 1.740,73 1.784,25
GRAM 1.386,82 1.421,49 1.457,03 1.493,46 1.530,80 1.569,06 1.608,29 1.648,49 1.689,70 1.731,95
REMUNERAÇÃO 2.815,52 2.885,91 2.958,06 3.032,01 3.107,82 3.185,49 3.265,14 3.346,76 3.430,43 3.516,20
REFERÊNCIA CARG O: AUXILIAR OPERACION
CLA		 AL e AUXILIA
SSEÚNICA
REFER		 R DE SERVIÇ
ÊNCIAS		 OS GERAIS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
VENCIMENTO 1.428,70 1.471,55 1.515,71 1.561,18 1.608,01 1.656,25 1.705,93 1.757,12 1.809,83 1.864,12
GRAM 1.238,61 1.275,76 1.314,04 1.353,45 1.394,06 1.435,88 1.478,96 1.523,33 1.569,03 1.616,10
REMUNERAÇÃO 2.667,31 2.747,31 2.829,75 2.914,63 3.002,07 3.092,13 3.184,89 3.280,45 3.378,86 3.480,22

Protocolo 254218

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO