DOEAM 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

38 Manaus, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025

DISPÕE sobre o Enquadramento na Promoção Horizontal do Grupo Ocupacional do Magistério Público e do Grupo Ocupacional de Apoio Especifico à Educação - Capital e Interior, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3.º, inciso XXII, 24 inciso I e 27 inciso II, da Lei n.° 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a alteração promovida pelo artigo 3.º, inciso I da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria GS n.º 1536, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que constituiu a Comissão de Enquadramento para a Promoção Horizontal dos servidores do Grupo do Magistério (Professores e Pedagogos) e do Grupo Ocupacional de Apoio Específico à Educação da Capital e Interior do Estado; CONSIDERANDO a Informação da Presidente da Comissão de Estágio Probatório à fl. 423;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Enquadramento que analisou e validou o tempo de serviço dos Professores, Pedagogos e Servidores Administrativos, para fins de Enquadramento na Progressão Horizontal - Capital e Interior, cumprindo o que determina a Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO que a Comissão de Enquadramento atestou estarem aptos para Progressão Horizontal, 16.701(dezesseis mil, setecentos e um) Professores e Pedagogos e 5.386 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis) Servidores Administrativos, totalizando 22.087 (vinte e dois mil e oitenta e sete) servidores;

CONSIDERANDO a Informação sobre Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, contida no Parecer n.º 6076/2025-ASSJUR/SEDUC, e em especial, da Procuradoria Geral do Estado contida no Parecer n.º 00299/2025-PPC;

CONSIDERANDO , ainda, os Ofícios n.ºs 10297/2025-GS/SEDUC e 10372/2025-GS/SEDUC subscritos pela Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.040757/2025-36,

Art. 1. ° Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público e do Grupo Ocupacional de Apoio Especifico à Educação - Capital e Interior, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar ficam enquadrados na Progressão Horizontal, constante da Lei n.º 3.951 de 04 de novembro de 2013, nos termos dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo Único. O Enquadramento na Progressão Horizontal de que trata este Decreto implica na modificação da Referência do cargo do servidor. Art. 2. ° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

Art. 3. ° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1.º de novembro de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de dezembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO