DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ , aos 12 de Janeiro de 2026.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito de Ereré

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: C7772F1D

responsabilidades delegadas aos seus respectivos ordenadores de despesas;

d) firmar contratos, inclusive para contratação de servidores por prazo determinado e respectivas dispensas, bem como celebrar acordos, ajustes, ordens de compra e/ou de serviços;

e) zelar pela fiel observância da regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa.

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Infraestrutura praticar todos os atos necessários ao fiel e rigoroso cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA ORDENAR DESPESAS E PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DECRETO Nº 713/2026 DE 02 DE JANEIRO DE 2026

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA ORDENAR DESPESAS E PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do Município, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento, a celeridade, a economicidade e a melhoria da qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO a divisão de responsabilidades entre os agentes que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, bem como aqueles que, em seu nome, assumam obrigações de natureza pecuniária;

CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão administrativa moderna, eficiente e descentralizada, voltada à implementação oportuna das políticas públicas, sem conflito de competências, de modo a impulsionar o processo administrativo como um todo; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as ações administrativas às exigências previstas no art. 78 da Lei nº 4.320/1964, nos arts. 74 e 75 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.433/2016; e

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de definir as responsabilidades decorrentes da delegação de poderes; DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados poderes ao Senhor ETIENNE SCHUMACHER CARVALHO SOARES , inscrito no CPF nº *.309.833-, Secretário Municipal de Infraestrutura, para, no exercício de suas funções, ordenar as despesas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º Compreendem-se nos atos da competência delegada:

I – Da Receita:

a) guardar e aplicar a receita;

b) zelar pela fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

a) empenhar, liquidar e pagar despesas;

b) reconhecer dívidas, quando for o caso;

c) autorizar, homologar, adjudicar e praticar os demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, independentemente dos demais fundos municipais, os quais possuirão controles próprios e

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 7DEEA5C9

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO HUGO RODRIGUES CUNHA DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE INFORMATICA, CPF: 671. . 3-15*

PORTARIA Nº 01130126/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal HUGO RODRIGUES CUNHA , investido(a) no cargo efetivo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA , lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2026 , protocolado sob o nº 96/2026 , conforme documentos em sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), a prerrogativa de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público HUGO RODRIGUES CUNHA do cargo efetivo de TÉCNICO DE INFORMATICA , CPF: 671. *. 3-15, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarado a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos para o dia 06 de janeiro de 2026 , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE JANEIRO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33