DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 45CEE848
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 030/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 030/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250463, nº 20250464, nº 20250471, nº 20250472, nº 20250479, nº 20250480, nº 20250487 e nº 20250488, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250463, nº 20250464, nº 20250471, nº 20250472, nº 20250479, nº 20250480, nº 20250487 e nº 20250488, oriundos do Processo Licitatório nº 008-2025-DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias J. Iran Fernandes Pinheiro – ME (CNPJ nº 02.629.929/0001-00), R. de O. Vital Cavalcante – ME (CNPJ nº 20.662.901/0001-56), Mixturi Comércio e Serviços EIRELI (CNPJ nº 23.598.271/0001-96) e Iranilson Amaral Pinheiro EIRELI (CNPJ nº 13.096.146/0001-24), na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto a aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis de responsabilidade da Secretaria de Educação.
I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0.
II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 234EA48D
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 031/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 031/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250515, nº 20250516, nº 20250504 e nº 20250505, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250515, nº 20250516, nº 20250504 e nº 20250505, oriundos do Processo Licitatório nº 012-2025-DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias Dom João Buffet (CNPJ nº 59.342.232/0001-70) e Francisca Gerlania de Lima (CNPJ nº 27.858.167/0001-44), na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de serviços de fornecimento de alimentação pronta, lanches e quentinhas, destinados ao atendimento das ações e atividades ADVINDAS DA Secretaria de Educação.
I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0
II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
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