DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8BD41EBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 040/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 040/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250063, n.º 20250053 e n.º 20250054 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250063, nº 20250053 e nº 20250054, oriundos do Processo Licitatório nº 032-2024-SEDUC, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias PH Fernandes Guedes EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.387/0001-90, e M G Almeida Diógenes – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.420.837/0001-77, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de serviços de locação de veículos destinados a atender às necessidades de diversas Secretarias do Município de Jaguaretama/CE.
I – Gestora do Contrato: Luclecia da Silva Lopes, Matrícula: 300183-
0
II – Fiscal do Contrato: Antônio Ronielle Matias Bezerra, Matrícula: 141739-8
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do
Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 88FCADF2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 041/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 041/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20232416 e n. º20232417 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20232416 e nº 20232417, oriundos do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2023122701-ADM, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária 7SERV Gestão de Benefícios – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite (GPS/GMS/GPRS/EDGE), bem como o gerenciamento e controle informatizado da frota municipal, com utilização de tecnologia QR Code ou sensor de aproximação como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), além de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados pela contratada.
I – Gestora do Contrato: Luclecia da Silva Lopes, Matrícula: 300183-
0
II – Fiscal do Contrato: Antônio Ronielle Matias Bezerra, Matrícula: 141739-8
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90