DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da Lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro I
| Cargo | Nível | Números de vagas | Vencimento(R$) | Gratificação/ Representação(R$) | Total(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Processador de Despesas | ATA - 3 | 02 | 1.621,00 | 288,00 | 1.909,00 |
| Auxiliar Administrativo | ATA - 2 | 03 | 1.621,00 | 288,00 | 1.909,00 |
Quadro II
| Cargo | Símbolo/ Nível | Números de vagas | Vencimento(R$) | Gratificação/ Representação(R$) | Total(R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Controlador Geral | CC-I | 01 | 4.240,31 | 329,33 | 4.569,64 |
| Ouvidor Legislativo | OL-I | 01 | 2.114,63 | 1.132,00 | 3.246,63 |
| Ouvidor Legislativo Adjunto | OLA-IA | 01 | 1.621,00 | 880,00 | 2.501,00 |
| Agente de Contratação | DAI –I | 01 | 2.362,67 | 1600,90 | 3.963,57 |
| Chefe de Almoxarifado e Patrimônio | DAI –II | 01 | 1.621,00 | 604,00 | 2.225,00 |
| Chefe do departamento de Coletas depreços e Compras | DAI –II | 01 | 1.621,00 | 1.156,00 | 2.777,00 |
| Diretor de Recursos Humanos | DAI –I | 01 | 1.621,00 | 1.156,00 | 2.777,00 |
| Diretor Administrativo | DAI –I | 01 | 1.621,00 | 1.156,00 | 2.777,00 |
| Assessor de Relações Públicas e Comunicação | DAI – I | 01 | 1.621,00 | 525,00 | 2.146,00 |
| Assessor Parlamentar | DAI – I | 10 | 1.621,00 | 144,00 | 1.765,00 |
| Coordenador Financeiro | DAI – II | 01 | 1.621,00 | 525,00 | 2.146,00 |
| Coordenador de Acervo e Arquivo | DAI – I | 01 | 1.621,00 | 253,00 | 1.874,00 |
| Assessor Administrativo | DAI–IIB | 04 | 1.621,00 | 525,00 | 2.146,00 |
| Assessor Legislativo | DAI – IIC | 06 | 1.621,00 | 525,00 | 2.146,00 |
| Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria | DAI – III | 01 | 1.621,00 | 144,00 | 1.765,00 |
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: A2CACFB6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 002/2026 – SEDUC – 2ª CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MONITOR DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA, CONDUTOR HABILITADO DE VEÍCULO ESCOLAR E AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA , Helena de Oliveira Silva, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça, Capítulo III, Seção VIII, artigo 105 e a Lei Municipal Complementar Nº 856/2025, RESOLVE CONVOCAR aprovados na Seleção para Contração de profissionais para função de função de MONITOR DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA, CONDUTOR HABILITADO DE VEÍCULO ESCOLAR E AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES regido pelo Edital Nº 002/2025-SEDUC e citado na Listagem de Resultado Final e Homologação presente no Edital de Publicação Nº 006/2025 -SEDUC.
1. A Lista de Convocados está organizada da seguinte forma:
1.1. ANEXO I – Convocados para o Cargo de Monitor de Integração e Segurança, Localidade de Classificação;
1.2. ANEXO II – Convocados para o Cargo de Condutor Habilitado de Transporte Escolar e Classificação;
1.3. ANEXO III – Convocados para o Cargo de Auxiliar Técnico de Manutenção de Prédios e Instalações, Localidade de Classificação;
2. O CONVOCADO(A) deve apresentar-se nos dias 20/01/2026 e 21/01/2026 no horário das 8:00 às 12:00 ou das 14:00 às 17:00 horas na sede da Secretaria da Educação de Mombaça situada na Rua Dr. José Carneiro, nº 156, Bairro Centro, desta cidade para entrega de documentos e Lotação.
3. Se o convocado não comparecer no período citado no item 2 deste edital e não comprovar motivo que justifique tal ausência perderá o direito à lotação e será convocado outro aprovado obedecendo rigorosamente a Ordem de Classificação da Seleção.
3.1 A comprovação de ausência deverá ser feita através de Atestado e terá um prazo máximo de 15 dias onde será avaliada por junta médica.
4. O candidato convocado por este Edital deverá apresentar cópia acompanhada dos respectivos originais, para fins de conferência, dos seguintes documentos:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 126