DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

CARGO: PROFESSOR (A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA II – HISTÓRIA (6º ao 9º ano) – PEDAGOGIA

CARGO: PROFESSOR (A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA II – MATEMÁTICA (6º ao 9º ano) – PEDAGOGIA

Prefeitura de Quixeré-CE, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Do Município De Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: DEF84CB8

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA DE Nº 003/2025 PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO (CADASTRO DE RESERVA) NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.

O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ- CE, através do Gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração; Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados, CORREÇÃO DORESULTADO FINAL ao presente edital, da seguinte maneira:

Com base no princípio da autotutela administrativa que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, corrigindo-os quando eivados de ilegalidade ou inconveniência, onde Tal princípio encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Súmulas:

Súmula 346/STF:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Súmula 473/STF:

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Dessa forma, verificada ilegalidade ou erro material na classificação, é não apenas possível, mas obrigatória a atuação administrativa para correção do ato, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Foi verificado após a divulgação do resultado final, equívoco de forma pontual referente aos seguintes candidatos abaixo indicados:

Seguindo em sequência tabela de como os mesmos figuraram na divulgação do resultado parcial, atinente a pontuação:

Em sequência se explica que no edital da presente seleção, em seu anexo I, Tabela I, foi disposto os requisitos dos cargos, sendo que auxiliar de serviços gerais e vigilante como fundamental incompleto e o de motorista como nível médio completo.

Dessa forma se observa que os candidatos acima enumerados, já no resultado parcial, pontuação atribuída com a documentação entregue na inscrição, atingiram a pontuação mínima para a escolaridade devida para os cargos que se inscreveram, razão pela qual, no resultado final não deveriam está com pontuação zerada referente a escolaridade e nem como indeferidos pela mesma razão.

Assim, com o erro de ordem material apontado se faz devido a correção do resultado final para constar como deferidos as inscrições dos candidatos apontados e ficando dessa forma a classificação final dos cargos de auxiliar de serviços gerais, motorista e vigilante, bem como dos(as) candidatos que permaneceram na condição de indeferimento:

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