DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893
060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250564, oriundos do processo licitatório nº PE-014/2025DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ESTILO ART MDF LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.644.338/0001-87, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisições de materiais esportivos, educativos e premiações, para atender às necessidades operacionais das diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura municipal de Jaguaretama .
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250546, e nº 20250536, oriundos do processo licitatório nº PE015/2025-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária MAX ELETRO E MAGAZINE LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 2.347.734/0001-77, PRO COMMERCE LTDA, CNPJ Nº 41.766.420/0001-60, na qualidade de contratada. os referidos contratos têm por objeto aquisição de material de permanente, para atender às necessidades operacionais das diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura municipal de Jaguaretama.
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 5D1C7432
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 010/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 010/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250546, 20250536 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos, Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 61A2500F
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 011/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 011/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250519, e dá outras providências.
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