DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 0560D1FD
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 019/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 019/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250249, 202500237, 20250225 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos , Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250249, e nº 20250237, nº 20250225 oriundos do processo licitatório nº PE-006/2025-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária J TIAGO SANTOS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.674.507/0001-84, JOSE EDIVAN DA SILVA-ME, CNPJ Nº 08.387.831/0001-70, J G DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ N° 21.949.477/0001-98 na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de materiais de limpeza e higiene, destinados ao atendimento das diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura municipal de jaguaretama
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C6DF6BFA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 020/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 020/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250201, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos , Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250201, oriundos do processo licitatório nº PE-004/2025DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária VLC LOCACAO DE VEICULOS CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.577.181/0001-56, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de pneus, câmaras (todos novos de primeiro uso e de fabricação nacional), e itens afins, destinados á manutenção dos veículos pertencentes ou vinculados d frota das diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura municipal de Jaguaretama
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
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