DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei n° 2.164, de 1° de dezembro de 2025.
Art. 2°. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:
| ITEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QTD. | VENCIMENTO |
REPRESENT |
AÇÃO REMUNERAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| (R$) | (R$) | (R$) | ||||
| 3. | Assessor(a) de Apoio Administrativo I | ASSAI | 10 | 1.111,00 | 510,00 | 1.621,00 |
| 5. | Assessor(a) de Apoio e Articulação I | ASAAI | 23 | 1.111,00 | 510,00 | 1.621,00 |
| 8. | Assessor(a) de Comunicação e Eventos | ASCE | 2 | 1.111,00 | 510,00 | 1.621,00 |
| 33. | Coordenador(a) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
CBDSAMU |
1 | 1.121,00 | 500,00 | 1.621,00 |
| 34 | Coordenador(a) de Almoxarifado Central | COALM | 1 | 1.121,00 | 500,00 | 1.621,00 |
| 48. | Coordenador(a) de Políticaspara a Juventude | COPOL | 1 | 1.521,00 | 100,00 | 1.621,00 |
| 49. | Coordenador(a) de Políticaspara a Pessoa Idosa | CPPI | 1 | 1.521,00 | 100,00 | 1.621,00 |
| 50. | Coordenador(a) de Tecnologia da Informação | COTI | 1 | 1.399,00 | 222,00 | 1.621,00 |
| 54. | Coordenador(a) dos Programas de Agricultura Familiar | CPAF | 1 | 1.209,00 | 412,00 | 1.621,00 |
| 56. | Corregedor(a) da Guarda Municipal | COGM | 1 | 1.199,00 | 422,00 | 1.621,00 |
| 58. | Diretor(a) de Controle e Análise de Estatística de Trânsito | DCAET | 1 | 959,00 | 662,00 | 1.621,00 |
| 91. | Diretor(a) de Educação de Trânsito | DET | 1 | 959,00 | 662,00 | 1.621,00 |
| 95. | Diretor(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração | DFTA | 1 | 959,00 | 662,00 | 1.621,00 |
| 102. | Ouvidor(a) da Guarda Municipal | OGM | 1 | 1.159,00 | 462,00 | 1.621,00 |
| 106. | Secretário(a) Escolar | SEEC | 15 | 1.121,00 | 500,00 | 1.621,00 |
| 113. | Supervisor(a) de Espaços Esportivos | SEE | 1 | 1.399,00 | 222,00 | 1.621,00 |
| 114. | Supervisor(a) de Gestão Escolar | SUPGE | 1 | 921,00 | 700,00 | 1.621,00 |
§1°. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§2°. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: BFAF6B96
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS ETAPA DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
| CLASSIFICAÇ |
ÃO FINAL APÓS ETAPA DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
|
|---|---|---|
| (COM ALTERA | ÇÕES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL) | |
| EDITAL 001/20 |
25 - ACS e ACE - Prefeitura de Mauriti/CE |
|
| AGENTE COM |
UNITÁRIO DE SAÚDE |
|
| SÃO SEBASTI | ÃO - MICROÁREA 01 |
|
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 752412101788 MARIA SOCORRO MARTINS MOREIRA | APTA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL / PROCESSO Nº 3001880- 82.2025.8.06.0122* |
| 2 | 082188101673 ANA GLORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA |
APTA |
| 3 | 601550101456 PAULA RAÍZA ALVES CAVALCANTE | APTA |
| 4 | 440330102414 MARIA ARIANNY COSTA TAVARES | APTA |
| 5 | 615750102001 RIAN SARAIVA DE OLIVEIRA | APTO |
| SÃO SEBASTI | ÃO - MICROÁREA 02 |
|
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 326383101595 EDUARDO ROQUE DE SOUZA | APTO |
| 2 | 476430101752 ELIEUDA PEREIRA DA SILVA MARQUES | APTO |
| 3 | 444920102318 FRANCISCO EDILÁSIO DE LUCENA NASCIMENTO | APTO |
| SÃO SEBASTI | ÃO - MICROÁREA 03 |
|
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 476750101564 TAINA MARANHAO DE OLIVEIRA | APTA |
| 2 | 853010101385 JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS | APTO |
| 3 | 294320102321 MARIA TANIZA LEITE DE OLIVEIRA SAMPAIO | APTA |
| SÃO SEBASTI | ÃO - MICROÁREA 04 | |
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 563250101380 JOSE ERILANIO LACERDA DE OLIVEIRA | APTO |
| IMACULADA |
CONCEIÇÃO - MICROÁREA 01 |
|
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 435900102018 SOFIA QUINTINO FURTADO | APTA |
| 2 | 444920101393 DAMIAO DIEGO BARBOSA LACERDA | APTO |
| 3 | 353640101474 JOSEFA NAYARA SOARES CUSTODIO | APTA |
| IMACULADA | CONCEIÇÃO - MICROÁREA 05 |
|
| CLASSIF. | INSCRIÇÃO CANDIDATOS | RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS |
| 1 | 387334101608 FRANCISCO GENARIO BRAZ | APTO |
www.diariomunicipal.com.br/aprece 112