DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

receberão apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com vistas ao fomento das diversas formas de manifestações culturais do Município de Nova Russas.

1.2. Serão selecionados 36 (trinta e seis) blocos carnavalescos, sendo permitida a inscrição de cada bloco em apenas uma categoria.

1.3. A premiação possui natureza jurídica de prêmio cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024, caracterizando-se como doação sem encargo, destinada exclusivamente ao reconhecimento de mérito cultural.

2. DO VALOR TOTAL DO EDITAL

2.1 O valor total deste edital é de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), cuja despesa correrá à conta da seguinte UNIDADE GESTORA: 1101 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.392.0028.2.082.0000 - Apoio e Realização de Festividades - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - 3.3.90.48.99 - Demais Auxílios a Pessoas Físicas. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

2.2 Sobre o valor total repassado pelo Município de Nova Russas ao agente cultural não incidirão Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, nem quaisquer outros tributos próprios de contratação de serviços, tendo em vista a natureza jurídica de prêmio cultural, nos termos da legislação vigente.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 28 a 30 de janeiro de 2026, das 08h00 às 14h00, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Avenida João Gregório Timbó, s/n, Bairro Universidade, Nova Russas/CE.

3.2 As inscrições deverão ser realizadas por pessoas físicas que detenham a titularidade da representação dos Blocos Carnavalescos concorrentes.

3.3Os Blocos Carnavalescos deverão, obrigatoriamente, comprovar atuação no Município de Nova Russas/CE.

3.4 No ato da inscrição, deverá ser apresentada a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de Inscrição, conforme Anexo II;

b) Cadastro no Mapa Cultural do Ceará;

c) Cópias do CPF e do RG do proponente;

d) Cópia de comprovante de residência do proponente (na inexistência de comprovante em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência);

e) Comprovante de atuação em eventos carnavalescos do Município por, no mínimo, 02 (dois) anos, por meio de fotos, matérias jornalísticas, vídeos, portfólio ou documentos equivalentes;

f) Certidões negativas de débitos nas esferas municipal, estadual, federal e trabalhista.

3.5 Cada Bloco Carnavalesco poderá concorrer neste edital com apenas uma categoria.

4. DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

4.1 O candidato deverá preencher o Anexo II – Formulário de Inscrição, sendo o único responsável pela veracidade das informações, do projeto e dos documentos apresentados, isentando o Município de Nova Russas de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente de informações falsas ou inexatas.

• DA AVALIAÇÃO

5.1 Os Projetos serão analisados pela Comissão de Avaliação, a ser nomeada pela Secretaria Municipal de Cultura.

6. DO RESULTADO

6.1 O resultado da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Nova Russas – APRECE e no site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Russas.

6.2 Contra a decisão da fase de seleção caberá recurso administrativo, dirigido à Comissão de Avaliação, a ser apresentado por meio do e-mail [email protected], no prazo previsto no cronograma constante do Anexo IV.

6.3 Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido não serão avaliados.

6.4 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Nova Russas - APRECE e no site oficial da prefeitura municipal de Nova Russas.

• ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

7.1 Após o resultado final, os vencedores serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital. 7.2 Após a assinatura do Termo de Premiação Cultural, o Bloco de Carnaval selecionado receberá os recursos em conta bancária indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 O Bloco de Carnaval selecionado deverá:

I – Participar efetivamente da Programação do Carnaval Chame Gente 2026, bem como do Desfile dos Blocos Carnavalescos; II – Estampar a logomarca institucional da Prefeitura Municipal de Nova Russas no abadá do bloco;

III – Realizar campanha de conscientização contra a violência, o assédio e a importunação durante o Carnaval de Nova Russas.

• DISPOSI ÕES FINAIS

9.1 Os Blocos de Carnaval que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do Município de Nova Russas e no diário Oficial do Município – APRECE. 9.3 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ ncia quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos candidatos. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nosite oficial da prefeitura municipal de nova russase nas mídias sociais oficiais. 9.4 Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura de Nova Russas.

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