Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/01/2026 · pág. 47

DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 409AB55A

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 025/2026 JAGUARETAMA-CE, 26 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 025/2026

Jaguaretama-CE, 26 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250296, Nº 20250306, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-009/2025-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária e apoio comunitário.

Contrato Nº 20250296 , celebrado com a empresa OLIMPIUS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS TLDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 40.479.264/0001-94.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 26 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 1AA198E0

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 026/2026 JAGUARETAMA-CE, 26 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 026/2026

Jaguaretama-CE, 26 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250565, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Contrato Nº 20250306 , celebrado com a empresa FRANCISCA NAYANE FARIAS RODRIGUES-ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 33.137.574/0001-65.

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;

II – Fiscal do Contrato: MAYRA EMANUELLE DOS SANTOS LIMA, Matrícula: 157719-0.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato Nº 20250565, oriundos do processo licitatório Nº PE-014/2025DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ESTILO ART MDF LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 46.644.338/0001-87 , na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisições de materiais esportivos, educativos e premiações, para atender as necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária e apoio comunitário.

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;