DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

VALMIR VIEIRA DA SILVA Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8672CFE2

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 014 /2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 014 /2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.3

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250142, 20250151, 20250158, 20250166, 20250175, 20250182 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a ) VALMIR VIEIRA DA SILVA , Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250142, 20250151, 20250158, 20250166, 20250175, 20250182, oriundos dos processos licitatórios n.º PE-02-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, J.L. COSTA ESTEVAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.216.752/0001-80, JOSE ABIDENAGO NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 08.508.378/0001-02, LOKA EVENTOS- EIRELI, inscrita no CNPJ sob o N° 17.663.773/0001-50, RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 37.658.271/0001-49, GUIATELLI PUBLICIDADE & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N°00.430.571/0001-66, C V TOME SERVIÇOS – ME inscrita no CNPJ sob o N° 23.834.673/0001-42 na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de serviços especializados a serem prestados na organização e fornecimento de infraestrutura necessária para realização dos eventos e festividades, compreendendo: locação de palco, sistema de som, sistema de iluminação, banheiros, atrações artísticas, incluindo também planejamento operacional, e demais serviços auxiliares, junto a Secretaria de Esporte e Juventude I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6. II – Fiscal do Contrato: Heitor Jannsen Campos Silva, Matrícula: 157576-7.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização

Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 9F4DE8F9

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 018/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 018/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250521, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a ) VALMIR VIEIRA DA SILVA, Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250521, oriundos do processo licitatório n.º PE-011-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, EVANBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o N° 27.379.515/0001-09 na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto á contratação de serviços para manunteção e conservação de bens imoveis não incluso materiais para atender as necessidades da Secretaria de Esporte e Juventude I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6.

II – Fiscal do Contrato: Heitor Jannsen Campos Silva, Matrícula: 157576-7.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

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