DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896
Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 4BB732AB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.340 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 3.340 DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (Propositura do Executivo)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2026, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2026, conforme Decreto Presidencial n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° - A presente Lei também se aplica aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| CARGOS COMISSIONADOS |
|---|
| GABINETE DO PREFEITO |
| Assistente de Unidade de Apoio Administrativo |
| Assistente de Unidade de Apoio Administrativo |
| Assistente de Unidade de Apoio Administrativo |
| Cerimonialista |
| Agente de Comunicação Social |
| Agente de Comunicação Social |
| Agente de Comunicação Social |
| Membro da Comissão Permanente de Cadastro |
| Membro da Comissão Permanente de Compras |
| Membro da Comissão Permanente de Compras |
| Assistente de Planejamento e Estudo Tecnico |
| Assistente de Planejamento e Estudo Tecnico |
| Secretário da Comissão Permanente de Cadastro |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD |
| Gerente do Núcleo de Apoio à Administ de Pessoal |
| Gerente de Arquivo Documental Geral |
| Gerente do Núcleo de Serviços Gerais |
| Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho funcional e Monitoramento de Pessoal |
| Membro da Comissão A.D.F.M.P |
| Secretário da Comissão A.D.F.M.P |
| Assessor Técnico |
| Coordenador de Informática |
| Gerente do Núcleo de Almoxarifado |
| Gerente do Núcleo de Gestão Patrimonial |
| Gerente de Apoio Administrativo |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF |
| Ger. Nuc. Planej. Estratégico e Aval. Institucional |
| Assistente Técnico |
| Assessor Técnico |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Coordenador de Normatização e Orientação |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Assistência técnica nível II |
| Assistência técnica nível II |
| Assistência técnica nível II |
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