DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250659 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º .Designar o servidorabaixo relacionado para atuar como FISCAL do Contrato nº 20250659, oriundo do Processo nº 018-2025 - Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa ARARAUNA TURISMO ECOLOGICO LTDA , inscrita no CNPJsob o nº36.932.853/0001-09,na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E ESTADIAS EM HOTÉISPARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA.

I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3

Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração

Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250668 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º .Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como FISCAL do Contrato nº 20250668, oriundo do Processo nº 001-2025 - Dispensa de Licitação, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa ROBERTO P DE SOUSA BRASIL - ME , inscrita no CNPJsob o nº21.551.863/0001-27,na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO DA APURAÇÃO DAS INFORMACOES UTILIZADAS NO CÁLCULO DOS ÍNDICES MUNICIPAIS DO VALOR ADCIONADO FISCAL, DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, DE! QUALIDADE DA SAÚDE E DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE APLICADOS NA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO ICMS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3

Art. 2º . Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F5FA6636

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 014/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 014/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3A09D532

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