DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

CONSIDERANDO o não envio, pela empresa JOHNNY LIMA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.950.673/0001-69, da documentação de habilitação solicitada pelo pregoeiro responsável pelo procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.08.20.1;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da Administração Pública, mediante regular processo administrativo;

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que preveem como infrações administrativas o ato de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e o de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da Administração Pública, mediante regular processo administrativo;

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa, decorrente do não envio da documentação de habilitação solicitada à empresa JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.632.313/0001-03, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1n° 2025.05.21.1.

Art. 2º O presente processo será conduzido pela Comissão Permanente instituída pela Portaria nº 404/2025, assegurando-se à empresa investigada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa, decorrente do não envio da documentação de habilitação solicitada à empresa JOHNNY LIMA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ nº 27.950.673/0001-69, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2025.08.20.1.

Art. 2º O presente processo será conduzido pela Comissão Permanente instituída pela Portaria nº 404/2025, assegurando-se à empresa investigada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º A Comissão deverá adotar as providências cabíveis para a instrução do processo, podendo requisitar documentos, informações e apoio técnico ou jurídico, caso necessário, bem como notificar a empresa interessada para manifestação no prazo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Altaneira - CE, 09 de fevereiro de 2026.

ANTONIO ADESON DA SILVA Presidente da Comissão

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: D795078F

COMISSÃO PERMANENTE DE INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORTARIA Nº 045/2026

Instaura processo administrativo para apuração de possível infração administrativa pela empresa JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1, n° 2025.05.21.1.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, designada pela Portaria nº 404/2025, de 25 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o não envio, pela empresa JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.632.313/0001-03, da documentação de habilitação solicitada pelo pregoeiro responsável pelo procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1, n° 2025.05.21.1;

Art. 3º A Comissão deverá adotar as providências cabíveis para a instrução do processo, podendo requisitar documentos, informações e apoio técnico ou jurídico, caso necessário, bem como notificar a empresa interessada para manifestação no prazo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Altaneira - CE, 09 de fevereiro de 2026.

ANTONIO ADESON DA SILVA Presidente da Comissão

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: C9842A50

COMISSÃO PERMANENTE DE INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORTARIA Nº 046/2026

Instaura processo administrativo para apuração de possível infração administrativa pela empresa NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, designada pela Portaria nº 404/2025, de 25 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o não envio, pela empresa NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.784.187/0001-50, da documentação de habilitação solicitada pelo pregoeiro responsável pelo procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que preveem como infrações administrativas o ato de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e o de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da Administração Pública, mediante regular processo administrativo;

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que preveem como infrações administrativas o ato de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e o de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa, decorrente do não envio da documentação de habilitação solicitada à empresa NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 49.784.187/0001-50, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2025.09.04.1.

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