DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250634 oriundo do processo licitatório n.º DL-006/2025-SESA, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária CWM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 60.633.271/0001-06, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a contratação de empresa de serviços de exames laboratoriais e anatomopatólogicos e citopatológico para atender as necessidades junto a atenção primaria junto a secretaria de saúde de Jaguaretama.

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato:BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9

III – Fiscal do Contrato: MARIA RAYANE PEREIRA FREITAS FERREIRA, Matrícula: 157904-5.

IV –Fiscal do Contrato: SUELYNE BRITO DE ARAÚJO,Matrícula: 140338-9.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250191 oriundo do processo licitatório n.º DL-003/2025DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária POUSADA E CHURRASCARIA BEZERRA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.452.869/0001-56, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objetodo presente instrumento é Atender à necessidade de acomodação e suporte logístico para eventos e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a infraestrutura adequada para a realização eficiente das suas ações no município de Jaguaretama, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato:BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9

III – Fiscal do Contrato: GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, Matrícula: 157712-3.

IV –Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 7B13B17C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 013/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 0CF2A48E

PORTARIA N.º 013/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250191, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 014/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 014/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250308, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúdeo (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº

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