DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: B2AA932B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 024/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

PORTARIA N.º 024/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250028, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250028 oriundo do processo licitatório n.º 0001/2025-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ASCONJASSESSORIA CONTABIL SS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.801.375/0001-08 na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual mediante empresa de notória especialização em assessoria e consultoria contábeis pública e deverão contemplar as atividades de registros dos procedimentos contábeis orçamentários, procedimentos contábeis patrimoniais, procedimentos contábeis específicos, plano de contas aplicado ao setor público e demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aspectos fiscais da contabilidade aplicada ao setor público, junto a secretaria de saúde de Jaguaretama, nos termos do art. 74,inciso ii, “e” da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, ealterações posteriores, combinado com decreto municipal nº. 01/2024. item 1.1.1. objeto da contratação:

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9

III – Fiscal do Contrato: GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, Matrícula: 157712-3.

IV – Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 2E515BAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 19/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

PORTARIA N.º 19/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250693, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contratos nº 20250693 oriundo do processo licitatório n.º .20/2025-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária KARLOS JAMS OLIVEIRA FERREAIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.047.200/0011-68, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e instalação de condicionador de ar, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (secretarias) do município de Jaguaretama, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital. I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9

III – Fiscal do Contrato: GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, Matrícula: 157712-3.

IV – Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81