Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/02/2026 · pág. 94

DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado. Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 4B19B121

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 45/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: EEE8E986

PORTARIA N.º 45/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20170618, e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 46/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

PORTARIA N.º 46/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

A Secretária Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20170618 oriundo do processo licitatório n.º 202303032-SAUD, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PREST DE SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 86.797.131/0001-67, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a Prestação de serviços de assessoria e consultoria em projetos, visando a captação de recursos federais e estaduais e na elaboração de prestação de contas de recursos oriundos de convênio, contratos de repasses, termos de ajustes e termos de compromissos, junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaguaretama- Ceará.

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9

III – Fiscal do Contrato: GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, Matrícula: 157712-3.

IV – Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20230628, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20230628 oriundo do processo licitatório n.º 2023011901-ADM, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária INSTTITUTO NEXOS SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.583.505/0001-76, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a contratação de empresa especializada em consultoria em gestão estratégica compreendendo a elaboração de relatórios, painéis gerenciais e auditoria interna e a implementação de melhorias contínuas, bem como a orientação aos agentes públicos quanto a gestão de ativos e fluxode despesa, junto a secretaria de saúde de jaguaretama- ce.

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9