DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903
PORTARIA N.º 59/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20220686, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20220686 oriundo do processo licitatório n.º 2022062902-SAUD, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária R.R DE ARAUJO SARAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.657.783-0001-19, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria de controle, auditoria de faturamento ambulatórial e hospitalar, junto a séc. de saúde de Jaguaretama-Ce, conforme especificações do anexo I.
I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.
II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9
III – Fiscal do Contrato: GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, Matrícula: 157712-3.
IV – Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: D52DD6F0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 60/2026 JAGUARETAMA-CE,05 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 60/2026 Jaguaretama-CE,05 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250481, nº 20250473, nº 20250439, nº 20250465 e dá outras providências. O Secretário Municipal de Jaguaretama o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250481, nº 20250473, nº 20250439 e nº 20250465, oriundos do processo licitatório n.º PE-008/2025-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária MIXTURE COMERCIO E SERVIÇOS, R.DE O VITAL CAVALCANTE, IRANILSON AMARAL PINHEIRO, J. IRAN FERNANDES PINHEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 23.598.271/0001-96, CNPJ sob o nº 20.662.901/0001-56, CNPJ sob o nº 13.096.146/0001-24, CNPJ sob o nº 026.29.929/0001-00 na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de material para manutenção de bens imóveis, de responsabilidade da secretária de saúde, de acordo com as quantidades e especificações constantes no termo de referência anexo i do edital. I – Gestora do Contrato: LARA PINHEIRO DIOGENES, Matrícula: 157658-5.
IV – Fiscal do Contrato: MARDILSON AMANCIO ROGERIO, Matrícula:140928-0.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde
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