DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 09559B25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 63/2026 JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO 2026

PORTARIA N.º 63/2026 Jaguaretama-CE, 05 de Janeiro 2026

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250647, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde o (a) Sr.(a) Francisca Airlene Dantas e Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250647 oriundo do processo licitatório n.º . PE-019/2025DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária R JOCENILTON OLIVEIRA LEMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.592.784/0001-40, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato têm por objeto a contratação de empresa de aquisição uniformes, tecidos e aviamentos de responsabilidade da secretaria de saúde de acordo com as quantidades e especificações constante no referido termo de referencia, anexo I do edital.

I – Gestor do Contrato: MARDONIO DE LIMA CORREIA, Matrícula: 140889-5.

II – Gestor do Contrato: BENEDITO JHONNATH PIMENTA DE OLIVEIRA , Matrícula:140792-9.

II – Fiscal do Contrato: FRANCISCA EDUARDA GOMES SALDANHA Matrícula:157705-0.

IV – Fiscal do Contrato:PEDRO HUGO CORDEIRO LEMOS Matrícula:157931-2.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama, aos 05 de Janeiro de 2026.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C6733366

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO - PRAZO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.01.24.1

Extrato do 3° (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2024.01.24.1. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Administração e a EMPRESA REDE SOFTWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de licença de uso de sistema de informática para gerenciamento de infrações de trânsito e controle de protocolos, para uso no departamento Municipal de trânsito do Município de Jardim/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Francisca Luziana dos Santos e Klecia Forte de Oliveira.

.Jardim/CE, 06 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: D5FB1C4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Jucás, torna público o extrato do Sexto Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 -SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 1 – MODELO DE PROJETO PADRÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PADRÃO FNDE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA : JUF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do aditivo.

ASSINA PELA CONTRATADA : José Urias Filho – Representante legal da empresa JUF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

ASSINA PELA CONTRATANTE : José Marques Aurélio de Souza – Secretário Municipal de Educação

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