DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – do Município de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026
MAURIVAN SOARES LIMA
CONTRATO Nº 20250595/2025, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.
I – Gestor(a) do Contrato: LARA PINHEIRO DIÓGENES II – Fiscal(is) do Contrato: ISAC MENDES VIANA
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretária de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Publicos.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 4433B441
Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – do Município de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026
MAURIVAN SOARES LIMA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 35/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026
Secretária de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Publicos.
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3BA9DFEC
PORTARIA N.º 35/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026
Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250595/2025SEINFRA e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 20250595/2025-SEINFRA, oriundo do Processo Licitatório dispensa de licitação Nº DL004/2025-SEINFRA celebrado entre a Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária PH FERNANDES GUEDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.387/0001-90, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES (TACHÕES), EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS..
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 36/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA N.º 36/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026
Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250520/2025SEINFRA e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 20250520/2025-SEINFRA, oriundo do Processo Licitatório pregão eletronico Nº PE-011/2025-DIVERSAS celebrado entre a Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária EVANBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.379.515/0001-09, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
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