DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250229, 20250233, 20250217 20250221, 20250241 e 20250245 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o (a) Sr.(a) Michaele Lemos Peixoto, Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250229, 20250233, 20250241, 20250245, 20250217e 20250221, oriundos do processo licitatório n.º PE-06-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias Jose Edivan da Silva-Me, J Tiago Santos da Silva, J G Distribuidora Ltda, inscritas no CNPJ sob o nº 08.387.831/0001-70, 10.674.507/0001-84, 21.949.477/0001-98, na qualidade de CONTRATADA os referidos contratos têm por objeto aquisição de materiais de limpeza e higiene, destinados ao atendimento da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.
I – Gestora do Contrato: Rebeca Cristina Arruda Gomes, Matrícula: 157810-3.
II – Fiscal do Contrato: Geane Samara Peixoto Dos Santos, Matrícula:157611-9
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
MICHAELE LEMOS PEIXOTO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8DD4BA4E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 029/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 029/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250288, 20250289, 20250282, 20250283, 20250271 e 20250272 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o (a) Sr.(a) Michaele Lemos Peixoto, Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250288, 20250289, 20250282, 20250283, 20250271 e 20250272, oriundos do processo licitatório n.º PE-07-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias
J Tiago Santos da Silva, Mercadinho Vitoria Alimentos Ltda, Jose Edivan da Silva-Me, inscritas nos CNPJ sob o nº10.674.507/0001-84, 03,604.544/0001-50, 08.387.831/0001-70 na qualidade de CONTRATADA os referidos contratos têm por objeto aquisição de materiais de copa e cozinha, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Cidadania E Empreendedorismo.
I – Gestora do Contrato: Rebeca Cristina Arruda Gomes, Matrícula: 157810-3
II – Fiscal do Contrato: Rafaelle Ferreira de Freitas Calisto, Matrícula:157851-0.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
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