DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906
e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
II – Fiscal do Contrato: Francisco Sancleumo Saldanha Lemos, Matrícula:141938-2
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MICHAELE LEMOS PEIXOTO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: D19B7E1B
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
MICHAELE LEMOS PEIXOTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 03/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 091D2D9C
PORTARIA N.º 03/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº20250057, 20250058, 20250065 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o (a) Sr.(a) Michaele Lemos Peixoto, Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº20250057, 20250058, 20250065, oriundos do processo licitatório nºPE-32-2024-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária M G Almeida Diogenes - Me, PH
Fernandes Guedes Eireli - Me, inscrita no CNPJ sob o nº 41.420.837/0001-77, 10.206.387/0001-90, na qualidade de CONTRATADA os referidos contratos têm por objeto contratação de serviços de locação de veículos para atender às necessidades de diversas Secretarias do município de Jaguaretama – Ce. I – Gestora do Contrato: Rebeca Cristina Arruda Gomes, Matrícula: 157810-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 032/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 032/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250328 e 20250329 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o (a) Sr.(a) Michaele Lemos Peixoto, Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250328 e 20020329, oriundos do processo licitatório nºPE-102025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. Jakson Pinheiro – Me, inscrita no CNPJ
sob o nº06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA os referidos contratos têm por objeto aquisição de material gráfico, de
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