DOMCE 16/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3906

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado. Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: BE113CE9

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 09/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8073E1FF

PORTARIA N.º 09/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20231022 dá outras providências.

O Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o (a) Sr.(a) Michaele Lemos Peixoto, Ordenador de Despesas da Secretaria de Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20231022, oriundos do processo licitatório n.º 2023011901-ADM, celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária Instituto Nexos Soluções Governamentais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.583.505/0001-76, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por

objeto contratação de empresa especializada em consultoria em gestão estratégica compreendendo a elaboração de relatórios, painéis gerenciais e auditoria interna e a implementação de melhorias contínuas, bem como a orientação aos agentes públicos quanto a gestão de ativos e fluxo de despesa, junto a esta Secretaria. I – Gestora do Contrato: Rebeca Cristina Arruda Gomes, Matrícula: 157810-3

II – Fiscal do Contrato: Francisca Karine Lima Pinheiro, Matrícula:157823-5 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Chamada Pública Nº: 001/2026. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a fornecedora CLEIDIMAR SOARES DOS SANTOS . Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, conforme especificações constantes no Edital. Valor Total do Contrato: 11.200,00. Vigência Contratual: até 31/12/2026.

Signatários: Antônio Luiz de Santana Neto e Cleidimar Soares dos Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 11 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Chamada Pública Nº: 001/2026. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a fornecedora DILMAR SOARES DOS . Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, conforme especificações constantes no Edital. Valor Total do Contrato: 18.170,00. Vigência Contratual: até 31/12/2026. Signatários: Antônio Luiz de Santana Neto e Dilmar Soares dos Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 11 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Chamada Pública Nº: 001/2026. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a fornecedor ELIAS LUIZ DA SILVA . Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, conforme especificações constantes no Edital. Valor Total do Contrato: 27.900,00. Vigência Contratual: até 31/12/2026. Signatários: Antônio Luiz de Santana Neto e Elias Luiz da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 11 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Chamada Pública Nº: 001/2026. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Educação e a fornecedor ENOQUE GEREMIAS DA COSTA . Objeto: Aquisição

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