DOMCE 12/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3904

7.1. A Bolsa será cancelada nos seguintes casos:

a) Troca de Curso;

• b) Trancamento de curso;

c) Abandono do curso, por qualquer razão;

d) Constatação de falta de idoneidade nos documentos apresentados ou falsidade de informações prestadas pelo beneficiário;

e) Ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas por semestre letivo e por ter frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas disciplinas em que estiver matriculado;

f) Por solicitação do beneficiário;

g) Ou por insuficiência financeira, ficando a deliberação por parte da administração pública municipal.

7.2. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na concessão da bolsa, a Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras, poderá efetuar a suspensão cautelar dos pagamentos, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, podendo ser solicitada a devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário, a ser depositada na conta única do município.

7.3. Deixará de ser pago o auxílio financeiro ao beneficiário quando constatado o não cumprimento das condições exigidas no item 7.1. deste presente Edital e da permanência das condições estabelecidas nos termos da Lei nº 979/2025.

7.4. O beneficiário poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 02 (dois) semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras, inclusa a justificativa.

7.5. Caso ocorra vacância de vagas devido à perda do benefício por não cumprimento das condições exigidas no item 7.1. deste presente Edital, serão convocados estudantes suplentes do cadastro reserva (lista de classificáveis), seguindo a ordem de classificação, para preenchimento das vagas disponíveis até o final do período.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A inveracidade das informações pertinentes ao Processo Seletivo e às etapas posteriores implicará em exclusão do estudante do processo seletivo e do auxílio financeiro previsto neste Edital a qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8.2. É de inteira responsabilidade do estudante acompanhar todas as etapas do processo seletivo e etapas posteriores de concessão de bolsa no sítio eletrônico da prefeitura de Groaíras: https://www.groairas.ce.gov.br/ e nas páginas oficiais da Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras e Prefeitura Municipal de Groaíras.

8.3. O estudante cursando 02 (dois) ou mais cursos de graduação receberá apenas 01 (uma) bolsa, referente ao curso escolhido por ele.

8.4. A Comissão Permanente do Programa Bolsa Universitária Oportuniza Groaíras poderá promover visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico para verificação da veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes.

8.5. Para renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data que for informada pela Secretaria Municipal da Educação Básica de Groaíras, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas na inscrição.

8.6. O estudante que não cumprir os prazos estabelecidos neste Edital será considerado eliminado do processo.

8.7. O presente edital contém 07 (sete) anexos:

8.8. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Groaíras, juntamente com a Comissão Permanente responsável pelo processo seletivo.

Groaíras – CE, 11 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARIA XIMENES LIMA

Secretário Municipal da Educação Básica

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS – CE. (PORTARIA Nº 001/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026)

I – Elizângela Matos Vasconcelos – Presidente: ____

II – Diana Maia Firmo – Membro: ____

III – João Pedro Melo Machado – Membro: __

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS.

ANEXO – I CRONOGRAMA

EDITAL Nº 001/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA OPORTUNIZA GROAÍRAS.

ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO Dados Pessoais:

Nome Completo: _ Endereço: _ Bairro: _ CEP: __ Cidade: _ Estado: _ Endereço eletrônico (e-mail): ____

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