DOMCE 23/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3910
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.668/2026
LEI 1.668/2026 de 20 de fevereiro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.660/2025, passa a vigorar com os acréscimos e retificações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O salário-base para os cargos de Professor passa a ser de R$ 2.788,41 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º O salário-base para os cargos de Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Milagres, de complementação financeira do Estado, da União, do FUNDEB ou outro fundo que venha a substituí-los, que serão suplementadas, se insuficiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS, CARGOS, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO-BASE E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base | Qualificação Exigida |
|---|---|---|---|---|
| Porteiro | 2 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
| Vigia | 2 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base (R$) | Qualificação Exigida |
|---|---|---|---|---|
| Psicólogo | 2 | 40h | R$ 2.246,86 | Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Psicologia, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; Registro no Conselho de classe. |
| Recepcionista | 4 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio. |
| Auxiliar Administrativo | 4 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio. |
SECRETARIA DE SAÚDE
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base (R$) | Qualificação Exigida |
|---|---|---|---|---|
| Motorista | 2 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino fundamental; CNH Categoria B; Experiência na Área de no mínimo 06 (seis) meses comprovados no ato da posse através de Carteira de Trabalho Assinada ou Contrato de Prestação de Serviço assinadopelo contratante. |
| Recepcionista | 4 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio. |
| Biomédico HOSPITAL MUNICIPAL NOS |
1 SA SENHORA DOS MILAG |
40h RES |
R$ 2.800,00 |
Formação de nível superior em curso de biomedicina reconhecido pelo MEC; Registro no conselho de classe. |
| Cargo | Vagas | Carga Horária Semanal | Salário-base (R$) | Qualificação Exigida |
| Cozinheiro | 1 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
| Biomédico | 1 | 40h | R$ 2.800,00 | Formação de nível superior em curso de biomedicina reconhecido pelo MEC; Registro no conselho de classe. |
| Copeira | 1 | 40h | R$ 1.621,00 | Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL
www.diariomunicipal.com.br/aprece 183
Cargo Vagas Carga Horária Semanal Salário-base (R$) Qualificação Exigida