DOMCE 26/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3913

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Escopo/Automática – Sequencial: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1807-2401/05 – Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2024-SEINFRA – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ nº 17.803.489/0001-32 – Finalidade: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em pedra tosca em diversas áreas rurais no município de Guaraciaba do Norte-CE. – Nova Vigência: 17/01/2026 à 17/10/2026 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 17/04/2025 – Fundamentação Legal: Art. 111 e art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); André Luiz Nunes Aguiar (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 3DE65048

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

Art. 1º – Acatar na íntegra o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 2º – Aplicar a penalidade de demissão a servidora Sra. Marcia Andreia de Lima Campelo , ocupante do cargo de ocupante do cargo de professor II, nomeada por meio da Termo de Posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo , prevista no art. 147 do referido Estatuto.

Art. 3º – Fica decretada a demissão/exoneração da servidora Sra. Marcia Andreia de Lima Campelo , a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo de professor II.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 19 de fevereiro de 2026.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 276/2025-GP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 296/2026-GP 19 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025, EM DESFAVOR DA SERVIDORA MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 276/2025-GP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998.

CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2025-GP, de 29 de outubro de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em face da servidora públicoa Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO;

CONSIDERANDO que o julgamento deve observar o prazo previsto no art. 176 do Estatuto dos Servidores, no qual a autoridade competente deve proferir sua decisão dentro do prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 do Estatuto dos Servidores, que determina que o julgamento deverá acatar o Relatório da Comissão, exceto quando este for contrário às provas constantes dos autos, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 147;

CONSIDERANDO o relatório da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que concluiu que a conduta da servidora Sr. Marcia Andreia de Lima Campelo se amolda à tipificada no §1º do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO a Procuradoria-Geral do Município de Ibaretama manifesta-se em consonância com o Relatório da Comissão, opinando pela demissão da servidora investigada, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama.

Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 57251FFD

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, através da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento , faz publicar o AVISO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO referente a CONCORRENCIA ELETRONICA nº 006/2025 – SFAP– SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, CONSISTINDO NA ANÁLISE, AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTO À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, À ANEEL, ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, DEMAIS NORMAS SETORIAIS APLICÁVEIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Tornam Público que fica Adjudicado e Homologado o processo supracitado em favor da empresa: GRID – SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA inscrita no CNPJ/MF Nº 50.610.209/0001-45 , situada no endereço Vicente Linhares, nº 521, Sala 603, CEP 60.135-270, Aldeota, Fortaleza/CE. Para a seguinte SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira - conforme o seguinte Valor: R$ 154.323,57(Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) em 25/02/2026.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: F20443CD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41