DOEAM 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026 17

Art. 2.º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício N.o 60/2026-GP-TCE/AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141, §3.o da Lei n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022102.001847/2026-04, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a partir de 23 de fevereiro de 2026, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, da servidora LUANA BARACUHY DE HOLLANDA MOURA , ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 2.a Classe, PC-INV.II, Matrícula n.o 211.826-2A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 586/2026-GDG/ PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, para tornar sem efeito nomeação e nomear o candidato subsequente para ocupar o cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO o requerimento da candidata ISABELLE SOUSA FALCÃO solicitando a sua reclassificação para o final da fila dos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.o 01/2021;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 127/2026-AJ/ PC/AM, bem como a ordem de classificação apresentada pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.003263/2026-65, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do artigo 23 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994 e § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o Decreto de 06 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou a candidata abaixo especificada:

CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 4.ª CLASSE

II - NOMEAR , nos termos do artigo 21, I da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994 e artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o candidato abaixo especificado:

III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 261280

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0426171-98.2024.8.04.0001, que julgou procedente o pedido, para determinar a promoção do Autor PAULO SÉRGIO SILVA DE SOUZA , ao posto de Major PM, a contar de 1.º/04/2023, por ter alcançado de 29 (vinte e nove) anos de serviço, nos moldes da fundamentação;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00385/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002489/2026-12, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o o Capitão PM PAULO SÉRGIO SILVA DE SOUZA (14026) , Matrícula n.º 149.996-3 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO