DOEAM 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 11

por antiguidade, ao posto de 2.º Tenente QOSPM (Médica), a contar de 25/08/2024, na forma da Lei n.º 1.116/1974, com a devida correção dos interstícios e efeitos patrimoniais a contar da data da impetração;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Solicitação n.º 00156/2026, no sentido de efetuar o cumprimento da ordem judicial em questão;

CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida ao posto de 2.º Tenente PM, por intermédio Decreto de 29 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008251/2025-30, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a Aspirante a Oficial PM IVILA MESQUITA TUPINAMBÁ COSTA (25430 ), Matrícula n.º 224.380-6 C, ao posto de 2.º Tenente PM (Médico), do Quadro de Oficiais da Saúde (QOSPM) da Policia Militar do Estado do Amazonas.

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2024, nos termos dos artigos 10, alínea a , 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, a Aspirante a Oficial PM IVILA MESQUITA TUPINAMBÁ COSTA (25430 ), Matrícula n.º 224.380-6 C, ao posto de 2.º Tenente PM (Médico), do Quadro de Oficiais da Saúde (QOSPM) da Policia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 13 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA , ao posto de Capitão PM, em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0606860-40.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que denegou a segurança pleiteada, diante da ausência de prova pré-constituída, com a consequente revogação da liminar concedida;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00789/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de que sejam retificados os assentos funcionais do impetrante;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005085/2025-08, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu o 1.º

Tenente PM ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (14434) , Matrícula n.º 155.069-1 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas; II - DETERMINAR o retorno do policial militar identificado no item I deste Decreto, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ,em Manaus, 26 de fevereiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002336-44.2026.8.04.9001, que deferiu o pedido de liminar pleiteado para determinar a promoção da Impetrante HELAYNE RELVAS DA TRINDADE , à graduação de Cabo PM, com a respectiva implementação dos reflexos pecuniários, até o julgamento final do writ ;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00784/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001274/2026-02, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2025, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Soldado PM HELAYNE RELVAS DA TRINDADE (25130) , Matrícula n.º 257.648-1 A, à graduação de Cabo PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de fevereiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 262322

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