DOMCE 25/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3932

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.06.1

O Sr. Jorge Samuel Lima Gonçalves, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.03.06.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa HEITOR F FELIX , inscrita no CNPJ nº 51.074.228/0001-67 , para a Contratação de serviços a serem prestados na realização de evento denominado " PAIXÃO DE CRISTO" através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos do Município de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 60.510,00 (sessenta mil quinhentos e dez reais), com vigência contratual de 6 (seis) meses. Milagres/CE, 24 de março de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 4BD08E01

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 24.03.01/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.03.06.1

Extrato do Contrato 24.03.01/2026, Dispensa de Licitação Nº. 2026.03.06.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a empresa HEITOR F. FELIX , inscrita no CNPJ nº. 51.074.228/000167 Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na realização de evento denominado " PAIXÃO DE CRISTO" através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos do Município de Milagres/CE. Valor do Contrato : valor global da contratação é de R$ 60.510,00 (sessenta mil e quinhentos e dez reais). Vigência do Contrato: 6 (seis) meses. Signatários: Jorge Samuel Lima Gonçalves e Heitor Fernandes Felix. Milagres/CE, 24 de março de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: E75061CC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.06.3

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 24.03.02/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.02.06.3. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa ROKA ASSISTANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Objeto: AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE ARCONDICIONADO E BEBEDOURO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 24 de Março de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 25 de Março de 2026. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Ana Lemos. Milagres/CE, 23 de Março de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 6C9CEB85

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 09032601SEINFRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20240717/0001-22. CONTRATO Nº 09032601SEINFRA. ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 003-2024SISP - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA(O): HOLANDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCACÃO, PERFURAÇÃO, BOMBEAMENTO COM ANALISE QUÍMICA DE POÇOS EM ROCHAS CRISTALINAS NO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇACE. VALOR TOTAL: R$ 539.653,24 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte quatro centavos). Dotação Orçamentária 2001.17.512.0020.1.085 - Perfuração e Instalação de Poços Profundo e Construção de Cisternas, no elemento de despesa 4.4.90.51.00/4.4.90.51.00 - VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 803F0ABE

SECRTARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 EDITAL CULTURA QUE AQUECE MOMBAÇA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Mombaça, Estado do Ceará.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mombaça torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Mombaça/CE.

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados até 31 projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais)

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