DOMCE 27/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3934

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 763/2026

ATUALIZA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Município de Saboeiro-CE, o vencimento básico do magistério público da educação básica, ativos e inativos com direito à paridade, no percentual linear de 5,50%, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º A atualização prevista nesta Lei aplica-se de forma linear e uniforme a todas as referências, níveis e classe da carreira do magistério público municipal, preservando-se integralmente a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR, bem como as diferenças remuneratórias internas.

Art. 3º O reajusta de que trata esta Lei fundamenta-se:

I -no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal;

II -no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

III -na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

IV -nos atos normativos gerais expedidos pelo Ministério da Educação;

V- na Medida Provisória nº 1.334/2026.

Art. 4º O reajuste previsto nesta Lei possui natureza de adequação legal obrigatória, não se confundindo com revisão geral anual de remuneração.

Art. 5º O disposto nesta Lei restringe-se ao vencimento básico do cargo, não implicando, por si só, reajuste automático de vantagens, gratificações, adicionais ou indenizações vinculadas ao vencimento-base. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, especialmente aquelas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e ao FUNDEB.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, os ajustes orçamentários e financeiros indispensáveis ao fiel cumprimento desta Lei, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, vedada a fixação básica de vencimento básico inferior ao piso nacional do magistério. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 02 de março de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

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