DOEAM 05/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 05 de março de 2026 11

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0199553-76.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão funcional da Autora GRACINETE LOPES DA SILVA , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências A/2, a contar de 31/10/2020, à A/3, a contar de 31/10/2022, e A/4, a contar de 31/10/2024;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00237/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 0743/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001085/2026-01,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora GRACINETE LOPES DA SILVA , Matrícula n.º 167.327-0E, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 263075

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas institucionais que reafirmem o compromisso do Poder Executivo com a promoção da igualdade de gênero e com a ampliação da participação feminina em cargos de liderança;

CONSIDERANDO o propósito da Secretaria de Estado da Casa Civil de fortalecer e incentivar a liderança feminina no âmbito da Sede do Governo Estado do Amazonas, valorizando a competência, a representatividade e o protagonismo das mulheres na Administração Pública, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5 - Igualdade de Gênero), especialmente quanto à ocupação de cargos públicos por mulheres em diferentes níveis no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação contida no MEMO N.º 002/2026-CICC, subscrito pelo Coordenador da Comissão de Integridade da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002520/2026-35, resolve

I - ELOGIAR (INDIVIDUALMENTE) as servidoras que exercem as funções de liderança nos âmbitos da Casa Civil, do Gabinete Pessoal do

Governador, da Unidade de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e da Secretária de Estado de Comunicação Social, órgãos que integram a Sede do Governo do Estado do Amazonas, atuando com elevado grau de dedicação, responsabilidade e profissionalismo. Registra-se o reconhecimento pelo comprometimento demonstrado no desempenho de suas atribuições, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento institucional e para a excelência dos serviços prestados à sociedade amazonense, constituindo exemplo de espírito público, zelo funcional e compromisso com o interesse público, na forma a seguir nominadas:

II - DETERMINAR que o presente elogio, constante no item I deste Decreto, seja lançado na ficha funcional e nos assentamentos das referidas servidoras.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 263080

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO