DOEAM 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 17 de março de 2026 11

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

II - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2022, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c da Constituição Estadual, os 1.os Tenentes PM abaixo relacionados, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a criação de cargos de provimento em comissão da Junta Comercial do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.124, de 02 de março de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0192/2026GAB-PRESIDÊNCIA DA JUCEA, subscrito pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.05.016201.000365/2026-50, resolve

NOMEAR , a contar de 10 de março de 2026, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 34, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, alterado pela Lei n.º 8.124, de 02 de março de 2026, conforme as especificações abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de março de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0663326-25.2022.6.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, para determinar a retificação das promoções de FRANCISCO CARLOS BRITO TEIXEIRA e HERMES DE SOUZA DOLZANE , ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 25/12/2019 e ao posto de Capitão PM, a contar 1.º/04/2022;

CONSIDERANDO que os policiais militares foram promovidos ao posto de 1.º Tenente PM, pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00570/2026-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002739/2026-14, resolve

I - RETIFICAR para 25 de dezembro de 2019, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os 2.os Tenentes PM abaixo relacionados, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 047570778.2024.8.04.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para, reformando a sentença, determinar as promoções retroativas do Apelante MARCIO FIRMINO DE OLIVEIRA , às graduações de 2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, a contar de 21/04/2022 e 21/04/2023, respectivamente;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00959/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004880/2026-51, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2022, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM MARCIO FIRMINO DE OLIVEIRA (19346) , Matrícula n.º 199.713-0 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM MARCIO FIRMINO DE OLIVEIRA (19346) , Matrícula n.º 199.713-0 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de março de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO