DOMCE 06/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3939

• medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

• contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

• oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

ETAPA DE SELEÇÃO

Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção, nomeada por meio de Portaria, vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Quem não pode analisar os projetos

• Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: - tiverem interesse direto na matéria;

• tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

• no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

• sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende- p “ " v obre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por p v p - v p p v p p p p

Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Antonina do Norte e no site oficial do município. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão de seleção e homologação, que deve ser apresentado por meio do envio de Formulário de Recurso, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Município.

Documentos necessários

O p v p p v p p p esultado final de seleção, por meio digital os seguintes documentos:

• p - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

• atos constitutivos, qual seja o contrato social, estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

– documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

• v p p p p v - v v v v

• v p

• p v - CRF/FGTS;

• v - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; p v v v v p de impossibilidade p

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Recurso da etapa de habilitação

v p p p p - p p p p

O p p p v

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

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