Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/04/2026 · pág. 132

DOMCE 02/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3938

acrescido de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Morada Nova - CE / 01/04/2026

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF NOME RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
03869442379 Naiara Carneiro Castro Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 01/04/2026
05381678312 DANIEL NANTUA DO NASCIMENTO MENESES Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 01/04/2026
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº 00753/2025 Data	30/03/2026
Valor consolidado 553.734,59 Valor daprestação inicial	9.228,91
Númeroprestações 60 Vencimento 1ªprestação	30/05/2026
DEVEDOR
Ente Federativo Morada Nova/CE CNPJ	07.782.840/0001-00
Representante Legal Naiara Carneiro Castro CPF	038.694.423-79
Contapara débito Banco do Brasil Agência nº 0863-x Conta nº	2777-4
CREDOR
Unidade Gestora IPREMN - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova CNPJ	07.796.398/0001-63
Representante Legal DANIEL NANTUA DO NASCIMENTO MENESES CPF	053.816.783-12
Contapara crédito Banco do Brasil Agência nº 0863-x Conta nº	42371-8
O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Ter Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculaç FPM como garantia de pagamento: Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores termo de acordo, observado o seguinte procedimento: – Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora enc valor devido, com cópia ao ente. – Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, tra – Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, e o resíduo será debit – O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo- se o Banco do B O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescis estabelecidas em sua cláusula quinta. Esta autorização constituipara integrante do termo de acordo e será, após assinadapelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social,por Morada Nova/CE - 01/04/2026	mo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos ão dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o aminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do nsferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. ado na parcela subsequente de crédito do FPM. rasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. ão antecipada do termo de acordo, com as consequências meio do CADPREV.

ASSINATURAS *BANCO DO BRASIL ()**

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

RESPONSÁVEIS P	ELO DOCUMENTO
CPF	NOME	RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
03869442379	Naiara Carneiro Castro	Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 01/04/2026
05381678312	DANIEL NANTUA DO NASCIMENTO MENESES	Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 01/04/2026

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 53B2088E