Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 07/04/2026 · pág. 143

DOMCE 07/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3940

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , Estado do Ceará, em 31 de março de 2026 .

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Tabela de Vencimentos de Tributos, Taxas e Preços Públicos (LC 43/2025)

Imposto/ taxa	Regra de Vencimento / Periodicidade	Informação Complementar	Fonte (LC 43/2025)
ITBI (Transmissão de Bens)	Por ato de transmissão onerosa. Vencimento 05 (cinco) dias uteis da data da avaliação.		Art.297
ISSQN Empresas em Geral e Substitutos Tributários	) Mensal:Recolhimento mensal de acordo com o mês de competência do fato gerador.Vencimento:Dia 10 do mês subsequente ao fatogerador.	Ocorrendo o vencimento em dia não útil, prorroga-se o vencimento para o dia útil seguinte.	TABELA 1 e Art. 259, Art. 238.
ISSQN Autônomo	Anual:Pago por valor fixo anual.Vencimento:Último dia útil do mês dejaneiro.	O fato gerador ocorre em 1º de janeiro para inscritos ativos, ou na data da inscriçãopara novosprofissionais.	Arts. 246, 248
ISSQN Autônomo	(Inscrição no exercício). Anual: 1/12 avos por mês sobre o valor fixo anual.Vencimento:Último dia útil do mês seguinte a inscrição.	O fato gerador ocorre no mês da inscrição.	Arts. 246, 248
ISSQN Arbitramento	Vencimento:Dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.	Ocorrendo o vencimento em dia não útil, prorroga-se o vencimentopara o dia útil seguinte.	Arts. 241 e 242
ISSQN Estimativa	Vencimento:Dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.	Ocorrendo o vencimento em dia não útil, prorroga-se o vencimentopara o dia útil seguinte.	Arts. 243 e 244
ISSQN das Sociedades de Profissionais	Vencimento:Dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.	Ocorrendo o vencimento em dia não útil, prorroga-se o vencimentopara o dia útil seguinte.	Arts. 249 e 250
Taxas construção, reforma e habite-se	Vencimento: 10 dias após data de protocolo.	Todos os Itens, exceto Taxa de estadia de veículos apreendidos. Vencimento será o dia da retirada do veículo.	TABELA II - ANEXO I
Taxa de licençapara veiculação depublicidades	Vencimento: 1º dia útil após data deprotocolo.	Todos os Itens.	TABELA II - ANEXO III
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Terminal Rodoviário (Itens 1 e 2);	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Dia 15 do mês seguinte.	Terminal Rodoviário – Item 3	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Parque de Exposição João Moisés – Feira dos Animais (Item 1);	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Data da solicitação /contraprestação dos serviços.	Parque de Exposição João Moisés – Feira dos Animais (Item 2 ao 5);	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Quiosques das praças e logradouros públicos. (Todos os Itens).	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: 1º dia útil após aprovação da solicitação.	Utilização do espaço público (Todos os Itens).	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços o espaçospúblicos	u Vencimento: Dia 10 do mês seguinte.	Sistema de Abastecimento de Água (Todos os Itens).	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Data da solicitação /contraprestação dos serviços.	Cemitério (Sede e Distritos) – (Todos os Itens).	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Feira livre, galeria comercial e mercado público (Todos os Itens);	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Galpão da Feira das Frutas. (Todos os itens).	TABELA II - ANEXO IV
Preços públicos pelo uso de bens, serviços ou espaçospúblicos	Vencimento: Quinto dia útil do mês seguinte.	Pontos comerciais no Centro e demais bairros (Todos os Itens).	TABELA II - ANEXO IV
Taxa de expediente e serviços diversos	Vencimento: Data da solicitação /contraprestação dos serviços.	Todos os Itens.	TABELA II - ANEXO V
Taxas de licenciamento ambiental	Inscrição / Novo Estabelecimento: Último dia útil do mês seguinte a solicitação.		TABELA III
Taxas de licenciamento ambiental	Renovação da Licença: Último dia útil do mês seguinte ao vencimento da última licença concedida.		TABELA III
Taxa de licença de localização, fiscalização funcionamento – TLLF	e Inscrição / Novo Estabelecimento / Renovação.		Art. 322 e TABELA IV

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E3948302