DOMCE 10/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3943

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: A02CBD2C

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: E8DA2526

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA Nº 01/2026-SMS

PORTARIA Nº 01/2026-SMS

DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E ATESTAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.07.2

4º (QUARTO) TERMO ADITIVO

A SECRETÁRIA DE SAÚDE, ANTONIA LIANNA ARAUJO BEZERRA , no uso da atribuição legal, que lhe é conferida pela Lei da Estrutura Administrativa.

CONSIDERANDO a necessidade de impor uma melhor operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de competência;

CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.

CONSIDERANDO a lei municipal nº 20/2026 de 06 de abril de 2026, que autoriza a delegação de competências pelos secretários municipais.

RESOLVE

Art. 1º- DELEGAR a Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 754.759.013-68, COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA CORRENTE, nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 20/2026, da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município de Arneiroz, compreendendo todos os atos pertinentes às unidades orçamentárias; 1111-Secretaria de Saúde 1212- Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único . A competência delegada por esta portaria compreende todos os atos pertinentes, dentre estes:

I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;

II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;

III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;

IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulálas, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e.

V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.

VI – Zelar pelo controle, registro e atualização do patrimônio da unidade gestora, incluindo a realização de inventário analítico, a adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e o registro de depreciação, amortização e exaustão dos bens, nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e das normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 1º de janeiro de 2026. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art.4º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Saúde, 08 de abril de 2026.

ANTONIA LIANNA ARAUJO BEZERRA Secretária de Saúde

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.07.2

Extratodo 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 2022.03.07.2. Partes: o Município de Assaré e a empresa CASA DE APOIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOSSO LAR EIRELI. Objeto: Trata-se de 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a Contratação da prestação de serviços de acolhimento, transporte, refeição e encaminhamento de pessoas carentes do município de Assaré/CE, para atendimento em hospitais de Fortaleza/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde do município. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 30 de março de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e Wilza Maria Holanda Campos,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 30 de março de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 869E4466

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2025.02.21.1.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2025.02.21.1 . OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DE PREÇOS COM BASE NO ÍNDICE (INCC) ao Contrato administrativo, firmado em 16 de abril de 2025, com a seguinte empresa LIMA & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA, oriundo do Processo Licitatório modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 2025.02.21.1, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR COM 14 SALAS DE AULA E QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, MODELO FNDE, COM LOCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE ARATAMA, MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. SIGNATÁRIO(A) :Noemita Rodrigues da Silva– Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. DATA: 06 de abril e 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 7D2AE9B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.02.11.1

Aviso de aDJUDICAÇÃO e Homologação. Concorrência Eletrônica nº 2026.02.11.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de recuperação e adequação da Creche Proinfância aos padrões do FNDE, com localização no Bairro Moêda, sede do Município de Assaré-Ceará, conforme especificações apresentadas no

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