DOMCE 14/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3945
PRAZO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até 31/12/2026
Iguatu-CE, 07 de Abril de 2026
HONÓRIO BEZERRA BARBOSA Secretário de Cultura e Turismo Portaria 019/2025
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: EB6F725F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº 002/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.391.006/0001-86, com sede à Rua Coronel Rocha, nº 211 – Centro, Jardim/CE, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, o Sr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, por meio deste Edital, DAR PUBLICIDADE a lista nominal de todos os beneficiários dos valores relativos à 3ª parcela dos recursos oriundos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - [27.09.2005 - 31.12.2006] relacionados no ANEXO.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente Edital tem por finalidade (i) divulgar a relação nominal dos beneficiários; (ii) possibilitar a habilitação de herdeiros de falecidos após o pagamento da 2ª parcela distribuída em setembro de 2025; e (iii) dar publicidade às etapas do cronograma de pagamento da 3ª parcela do precatório do (FUNDEF) - [27.09.2005 - 31.12.2006], conforme regulamentado no Decreto Municipal nº 1004014/2026-GP, de 10 de abril de 2026.
2. DOS BENEFICIÁRIOS
2.1. Consta no Anexo a relação nominal dos beneficiários da 3ª parcela a que alude o presente Edital, a qual foi elaborada com base na relação de beneficiários do precatório FUNDEF do Município de Jardim-CE consolidada pela Comissão de Operacionalização da Distribuição dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF no ano de 2024.
2.2. Os beneficiários deverão ater-se aos prazos e datas previstos no cronograma de atividades, bem como a todos os comunicados afixados no Site Oficial do Município, na aba específica do Precatório FUNDEF - 3ª parcela (https://www.jardim.ce.gov.br/processoseletivo.php?grup=96).
3. DO CRONOGRAMA
3.1. Ficam estabelecidas as seguintes datas e prazos, consoante previsão expressa no Decreto Municipal nº 1004014/2026-GP, de 10 de abril de 2026.
| ATIVIDADE | DATA E/OU HORÁRIO | LOCAL |
|---|---|---|
| 1. Divulgação do edital contendo a relação nominal dos beneficiários | 13/04/2026 | Site da Prefeitura Municipal de Jardim(https://www.jardim.ce.gov.br/) |
| 2. Prazo para correção de inconsistências e habilitação dos herdeiros de beneficiários falecidosapós opagamento da 2ªparcela |
15/04/2026 |
Sede da Secretaria Municipal de Educação (Rua Coronel Rocha, nº 211 - Centro, Jardim/CE) |
| 2. Rateio/cálculos dos valores referentes a 3ªparcelapara os beneficiários | 16/04/2026 | Sede da Secretaria Municipal de Educação(Rua Coronel Rocha, nº 211 - Centro, Jardim/CE) |
| 3. Divulgação da listapreliminar do rateio/cálculos aos beneficiários | 17/04/2026 | Site da Prefeitura Municipal de Jardim(https://www.jardim.ce.gov.br/) |
| 4. Prazopara recurso ou impugnação(01 dia útil) | 20/04/2026 | Sede da Secretaria Municipal de Educação(Rua Coronel Rocha, nº 211 - Centro, Jardim/CE) |
| 5. Análise dos recursos e das impugnações(01 dia útil) | 22/04/2026 | Sede da Secretaria Municipal de Educação(Rua Coronel Rocha, nº 211 - Centro, Jardim/CE) |
| 6. Divulgação do resultado dos recursos e das impugnações | 23/04/2026 | Site da Prefeitura Municipal de Jardim(https://www.jardim.ce.gov.br/) |
| 7. Divulgação da lista final do rateio referente à 3ªparcela | 24/04/2026 | Site da Prefeitura Municipal de Jardim(https://www.jardim.ce.gov.br/) |
| 8. Início depagamentos | 27/04/2026 | Setor de Finanças(Rua Leonel Alencar, nº 370 - Centro, Jardim/CE |
4. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
4.1. Nos casos em que os beneficiários forem falecidos, o requerimento de habilitação será assinado por seus herdeiros, obedecendo a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, juntando-se os seguintes documentos e informações:
a) Documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de residência de todos os herdeiros;
b) Certidão de óbito do beneficiário falecido;
c) Declaração de únicos herdeiros, assinada pelos herdeiros requerentes;
d) Protocolo de Pedido de alvará Judicial de levantamento do precatório, caso já tenha sido providenciado.
4.2. Os herdeiros dos beneficiários falecidos convocados neste Edital deverão comparecer para apresentação da documentação solicitada, atentandose para as datas dispostas no cronograma para o escorreito comparecimento.
4.3. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou rasurados que impossibilitem a identificação do titular.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
5.1. O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, bem como no Portal do Município de Jardim (www.jardim.ce.gov.br) e no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
5.2. Poderão, ainda, serem prorrogados, a qualquer tempo, os prazos elencados neste Edital, de ofício, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos beneficiários.
5.3. É de inteira responsabilidade do beneficiário a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
5.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através do contato (88) 2018-1271.
Jardim-CE, 13 de abril de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação Portaria Nº 1604002/2025-GP
ANEXO
www.diariomunicipal.com.br/aprece 139