Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/04/2026 · pág. 64

DOMCE 15/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3946

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 725A2857

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 126/2026

Portaria Nº 126/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 163/2026 de 26 de março de 2026.

Parágrafo Único: Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, podendo substituí-lo nas suas ausências.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora Sra. Lericha da Silva Costa Biserra , brasileira , portadora do CPF nº 045.XXX.XXX-03 e RG nº 20XXXXXXXX4, Icapuí – CE, no Cargo de Assessoria Administrativa, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 4º As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 26 de março de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: D626A369

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 127/2026

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: F0AA3BCC

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 128/2026

Portaria Nº 127/2026

Portaria Nº 128/2026

DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 134/2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de 2024 e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Câmara Municipal de Icapuí a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz , matrícula nº 0000124, para exercer a função de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

DESIGNA SERVIDOR PARA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EM MÍDIAS DIGITAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 1200348, para exercer a função de Comunicação Institucional em Mídias Digitais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 26 de março de 2026.

Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 2º Ficam designados os servidores da Câmara Municipal de Icapuí, o Sr. Neemias Freitas Braga , matrícula nº 1200402, a Sra. Nivea dos Santos , matrícula nº 1200633 e a Sra. Tatiana Rebouças da Silva , matrícula nº 1200611, como Equipe de Apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: B87A0F91

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 129/2026

Portaria Nº 129/2026