DOMCE 20/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3949
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO Agente de Contratação do Município de Russas
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 2DF5B984
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MUDANÇA DE TITULARIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL
NOME/EMPREENDIMENTO: AVES E RACOES PET SHOP LTDA CPF/CNPJ: 21.769.220/0001-54
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Mudança de Titularidade da Regularização de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso nº 015/2025, com validade de 10/04/2028, para a atividade de Clínica Veterinária localizada na Travessa Deoclécio Gondim, n° 45, Centro, zona urbana do município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 17/04/2026.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 51CFA86C
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: CB2BE068
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DL1304.01SASTJ/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Juventude, torna público que realizará, no período de 20 de abril de 2026 às 08:00h até 24 de abril de 2026 às 08:00h, os procedimentos necessários ao regular andamento da Dispensa de Licitação nº DL1304.01SASTJ/2026, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SABOEIRO-CE. O valor estimado da contratação é de R$ 58.400,04 (cinquenta e oito mil, quatrocentos reais e quatro centavos). O Aviso de Contratação Direta encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Saboeiro, situada na Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, bem como no portal eletrônico: https://app.silgov.com.br/ e pelo e-mail: [email protected].
Saboeiro/CE, 20 de abril de 2026.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 77/2026
Decreta Ponto Facultativo na data que indica e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso I, alínea ―g‖, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, etc.
Considerando o feriado nacional do dia 21 de abril de 2026 (Dia de Tiradentes), nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.607/2002;
Considerando que o feriado acima mencionado recai em uma terçafeira;
Considerando o princípio da economicidade, decorrente do qual não haverá prejuízo no atendimento ao público, posto que as atividades de natureza indispensável continuarão em pleno funcionamento;
DECRETA :
Art. 1º Ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Pública do Município de Saboeiro-Ceará, no dia 20 de abril de 2026.
§ 1º O Disposto no caput não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo de saúde, limpeza urbana, saneamento básico, abastecimento e outros de natureza similar.
§ 2º Excetuam-se ainda do disposto no caput as atividades consideradas de emergência que não admitam qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes indispensáveis ao regular andamento do serviço público municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 16 abril de 2026.
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 4CA452D9
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE-CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 233/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A vigência do Plano Municipal de Educação de Salitre-CE, aprovado pela Lei nº 233/2025 ficará prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 07D92027
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2026–2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 67